Política de Reembolso
ARTIGO 10 (Política de Trocas e Devoluções)
10.1. Do direito da livre resolução do Contrato;
10.1.1. O Cliente/Utilizador tem direito a livre resolução do presente Contrato dentro dos 30 primeiros dias a contar da data em que adquira a posse física do(s) produto(s);
10.1.2. No caso de terem sido adquiridos vários produtos, o período de livre resolução referido finda após transcorridos 30 dias a contar da data em que o cliente ou o terceiro por si autorizado a receber os produtos estiver na posse do último do(s) produto(s) adquirido(s);
10.1.3. Para exercer o direito de livre resolução do presente Contrato, o cliente poderá contactar a Nós Nauticos através das ferramentas disponíveis nesta página web ou através do endereço também indicado nesta página web, destinado ao atendimento ao Cliente/Utilizador; mediante o preenchimento do formulário de contacto disponibilizado na página web ou por outro meio informando acerca da sua decisão de findar o presente contrato. Em qualquer hipótese, a declaração neste sentido deverá ser inequívoca. Se exercido o direito a livre resolução do contrato por via eletrónica, a Empresa acusará a receção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
10.1.4. Serão reembolsados ao Cliente/Utilizador os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega pelos correios CTT estimados nesta página web, com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida, o mais tardar 30 (trinta) dias a contar da data em que a Empresa for informada da decisão de resolução do contrato;
10.1.5. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial;
10.1.6. O Cliente/Utilizador deverá devolver os bens aos cuidados da Nós Nauticos, no endereço indicado nesta página web, sem demora injustificada e o mais tardar 30 (trinta) dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 30 (trinta) dias;
10.1.7. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação do Cliente/Utilizador referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução;
10.1.8. A Nós Nauticos poderá reter o reembolso até que tenha recebido os bens devolvidos, ou até que o Cliente/Utilizador apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro;
10.1.9. Ao processo de devolução o Usuário deverá obrigatoriamente fazer-se acompanhar da fatura anexada à Confirmação de Entrega;
10.1.10. As despesas de devolução nos casos de resolução contratual deverão ser suportadas pelo Cliente/Utilizador no caso de optar por outra forma de devolução que não a sugerida pela Empresa;
10.1.11. Nos termos do artigo 17º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro, o direito a livre resolução não se aplica nos casos em que: (i) forem fornecidos produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; (ii) forem fornecidos bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
10.2. Das devoluções
10.2. Das devoluções no caso de oferta (prenda);
10.2.1. Diante dos casos de oferta(s) (prendas) o Cliente/Utilizador poderá gozar da faculdade de devolução do(s) produto(s) adquirido(s), desde que (i) o processo de devolução venha acompanhado da fatura anexada à Confirmação de Entrega; (ii) o(s) produto(s) disponha(m) da embalagem original, etiquetas e outros elementos de identificação, bem como, estejam selados (por motivo de higiene, não estarão aptos à devolução produtos que já tenham sido abertos após a entrega); (iii) não tenha(m) sido utilizado(s) e esteja(m) em condições de ser vendido(s); (iv) conste na compra efetuada pelo Utilizador comprador menção expressa de tratar-se de oferta (prenda); no prazo de 30 (trinta) dias a contar a partir da confirmação da encomenda emitida pela Nós Nauticos;
10.2.2. O direito contratual de devolução em razão de oferta(s) (prendas) dos produtos só é aplicável aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente Utilizador comprador os recebeu, pelo que não serão aceites (i) produtos que já tenham sido utilizados; (ii) produtos selados que não estejam aptos à devolução por motivos de higiene e que tenham sido abertas após a entrega; (iii) produtos danificados; servindo para aferição de tal uso perícia realizada pela Empresa. Mais, o direito contratual de devolução não se aplica aos produtos personalizados.
10.2.3. Diante da hipótese de devolução o reembolso dos valores já pagos dar-se-á através da mesma forma de pagamento eleita para operar a transação original dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em que os produtos forem recebidos pela Empresa;
10.2.3.1. O direito de reembolso pelo Cliente/Utilizador nos termos desta cláusula somente será confirmado após exame das peças pela equipa da Empresa. Caso, após a verificação da Empresa, se possa notar qualquer inconformidade com o que consta das disposições do item 10.2., será remetido ao Utilizador comprador relatório justificado no sentido de não aceitação da devolução das peças e os produtos somente serão novamente remetidos ao Utilizador comprador no caso de arcar, previamente, com todos os custos de envio pela Empresa;
10.2.4. Os custos de envio da devolução do Utilizador Comprador para a Empresa deverão ser arcados, de forma integral, pelo Utilizador comprador;
11.3. Dos produtos defeituosos
11.3.1. Nos casos em que se considere, no momento da entrega, que o(s) produto(s) não está(ão) de acordo com as disposições do contrato, o Cliente/Utilizador deverá entrar em contacto com a Empresa tão logo a inconformidade seja verificada de modo a indicar os detalhes do produto e os danos sofridos;
11.5.2. O cliente Usuário Comprador deverá contactar a Empresa pelo canal de reclamação de eleição (e.g. formulário de contacto), o qual intermediará o processo de substituição ou eventual devolução do valor pago pelo(s) produto(s). Em qualquer das hipóteses deverá apresentar a fatura de compra;
11.5.3. Poderá, o cliente Utilizador Comprador, optar pela substituição do produto ou redução adequada do preço pago pelo artigo. A reparação ou a substituição do(s) produto(s) deverão ser realizadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias sem encargos para o Cliente/Utilizador relativos ao transporte, mão-de-obra e material;
11.5.4. As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos com o envio do artigo e custos que o Cliente/Utilizador tiver em devolvê-los. A devolução deverá ser efetuada pelo mesmo meio de pagamento utilizado para pagar a compra;
11.5.5. Não serão considerados defeitos as variações decorrentes de características naturais usadas na produção, como variações em grão, textura, nós e cores, mormente porque há produtos desenvolvidos manualmente que podem conter pequenas variações;
12.6. Das trocas
12.6.1. Trocas de tamanho: nos casos em que o(s) produto(s) adquirido(s) pelo Cliente/Utilizador não corresponder ao tamanho adequado, é possibilitada a troca de tamanho por peça equivalente, com incidência de valor em razão da prestação de serviços adicionais de entrega do produto em novo tamanho, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. É imprescindível que o Cliente/Utilizador proceda, em tais casos, à devolução do produto original ao endereço físico da Empresa. Esta possibilidade não prejudica o Direito de resolução acima referido. É imperioso que: (i) o processo de troca venham acompanhados da fatura anexado à Confirmação de Entrega; (ii) o(s) produto(s) disponha(m) da embalagem original, etiqueta(s), fatura e outros elementos de identificação, bem como, estejam selados (por motivo de higiene, não estarão aptos à devolução produtos que já tenham sido abertos após a entrega); (iii) não tenha sido utilizado e esteja em condições de ser vendido;
13.7. Outras disposições
13.7.1. Em qualquer hipótese em que se puder verificar que os produtos devolvidos tenham sido depreciados (e.g. má conservação do bem; manipulação que exceder aquela que é habitualmente admitida em estabelecimento comercial, etc) e o Cliente/Utilizador intencionalmente tentar se valer das trocas e reembolsos, será este responsabilizado nos termos da lei;
13.7.2. As partes consentem que encomendas a serem enviadas para outros Estados Membro da União Europeia através desta página web não serão custeadas, no âmbito dos transportes, pela Nós Nauticos, ficando o cliente comprador obrigada a pagar custos de envio e custos de devolução, se aplicáveis.
13.7.3. As devoluções deverão sempre decorrer por via postal para a morada: Rua da Devesa Nº71, freguesia de Pousa, concelho de Barcelos, distrito de Braga, com o código postal nº 4755-417.