Termos de Serviço
TERMOS DE SERVIÇO
NÓS NAUTICOS – SINCE 2004
Titular: Josué da Silva Barbosa
Registo de Marca Nacional pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial com o Nº 629 228 e Nº 629 227
Registo de Marca em Espanha pela Oficina Española de Patentes y Marcas com o Nº 4.034.001 e Nº 4.033.997
Correio: Rua da Devesa Nº71, freguesia de Pousa, concelho de Barcelos, distrito de Braga, com o código postal 4755-417.
Termos e Condições de Uso de Comércio Eletrónico
Contrato do Usuário Comprador
PREÂMBULO
Ao Cliente/Utilizador do web site nosnauticos.com, pertencente a Nós Nauticos, Titular Josué da Silva Barbosa, com o Registo de Marca Nacional Nº 629 228 e 629 227, correio sito à Rua da Devesa Nº71, freguesia de Pousa, concelho de Barcelos (“Vendedor” ou “NÓS NAUTICOS”), aplicam-se todos os termos e condições da Nós Nauticos, a constar desta página web.
Qualquer pessoa (“Usuário” / ”Utilizador”) que utilize os serviços da Nós Nauticos deverá ter lido, percebido e aceite estes Termos e Condições de Uso de Comércio Eletrónico e demais políticas da página web.
ARTIGO 1 (Objeto)
1.1. As presentes Condições Nós Nauticos têm por objeto estabelecer as regras e condições para utilização da página web nosnauticos.com pelo Cliente/Utilizador, sendo assim entendidos os compradores consumidores dos produtos ofertados no site. A página web nosnauticos.com é uma plataforma no formato E-Commerce (Comércio Eletrónico) destinada à comercialização de vestuários (e.g. roupas, calçado e acessórios) para adultos e crianças, doravante produto(s);
1.2. As presentes Condições têm ainda por objetivo definir as condições de venda dos produtos estabelecidas entre a Nós Nauticos e o Cliente/Utilizador comprador, desde o ato da encomenda aos demais serviços prestados pela Nós Nauticos, como: e.g. pagamento e condições de entrega de mercadoria, esta última efetivada por terceiros;
1.3. A página web nosnauticos.com disponibiliza os seguintes serviços para os seus usuários: (i) oferta e fornecimento de vestuários (e.g. roupas, calçados e acessórios) para adultos e crianças; (ii) a compra e venda dos produtos anunciados, designadamente para Usuários consumidores, compradores ou utilizadores, pelo que o comprador, ao efetivar a compra através desta página web declara tratar-se do consumidor final dos produtos;
1.4. A Nós Nauticos possibilita apenas aos Usuários compradores que sejam consumidores finais dos produtos a aquisição destes através de plataforma eletrónica (página web). As compras feitas por Clientes/compradores não consumidores estão sujeitas a cancelamento sem que haja direito ao recebimento dos produtos ou, caso não seja possível aferir esta condição antes do envio da encomenda deverá o Cliente/Utilizador abster-se de revender os produtos da Nós Nauticos, sendo tal ato expressamente proibido;
1.5. Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entrega em Portugal e nos demais países da União Europeia. Eventuais taxas alfandegárias e/ou impostos aplicáveis aos produtos pelo local de destino das encomendas (e.g. quaisquer países, taxas nos envios com correio expresso aplicáveis pelos Açores e Madeira) são de integral responsabilidade do Utilizador consumidor;
ARTIGO 2 (Da celebração do contrato)
2.1. Para efetuar a encomenda, deverá o Usuário seguir o procedimento de compra online e clicar em «Autorizar Pagamento», sendo que antes deverá ler e aceitar os presentes «Termos e Condições de Compra». Ao fazê-lo estar-se-á dando por celebrado o presente Contrato, e a partir do aceite o preço será integralmente devido pelo Usuário comprador;
2.2. O Cliente/Utilizador receberá posteriormente, um e-mail a acusar a receção da sua encomenda e a informação de que a encomenda terá de ser confirmada, mediante a exibição da mensagem «Confirmação de Encomenda». O Cliente/Utilizador receberá um e-mail, no qual a Nós Nauticos informará que o pedido foi enviado e, junto, constará um bilhete eletrónico com os detalhes da encomenda (e-ticket). O Cliente/Utilizador poderá ter a descrição detalhada sobre o processo de compra no documento Guia de Compra;
ARTIGO 3 (Registo, Acesso e Capacidade para se tornar Comprador/Utilizador)
3.1. Os serviços Nós Nauticos são limitados aos Clientes/Utilizadores que efetuarem o registo na página web nosnauticos.com, através do preenchimento de todos os campos obrigatórios no campo do registo, com informações exatas, precisas, verdadeiras, firmando compromisso relativo a veracidade das informações prestadas. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu registo (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário, sobretudo de modo a viabilizar a entrega do(s) produto(s) e consente com o tratamento dos seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade constante desta página web;
3.1.1. A Nós Nauticos não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários, que garantem e respondem civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos seus Dados Pessoais cadastrados;
3.2. Os serviços da Nós Nauticos estão disponíveis para todas as pessoas singulares que tenham plena capacidade legal e civil, desde que se enquadrem na condição de consumidores finais dos produtos. salvo frente a hipótese de compra de voucher. Aquelas pessoas singulares que não tenham capacidade legal para realização de negócios não poderão se cadastrar ou utilizar os serviços da Nós Nauticos como Utilizadores Compradores;
3.3. A informação ou os dados facultados pelo Cliente/Utilizador comprador serão tratadas em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página web, o Cliente/Utilizador está a consentir o tratamento das dita informação e dados pela Nós Nauticos e declara que toda a informação ou dados que facultar ao Vendedor são verdadeiros e correspondem à realidade;
ARTIGO 4 (Dos produtos oferecidos e da entrega)
4.1. A confirmação das encomendas dos produtos Nós Nauticos estão sujeitas à disponibilidade destes. Em caso de dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou indisponibilidade dos artigos em estoque, a Nós Nauticos informará ao Cliente/Utilizador e o Cliente/Utilizador que já tiver realizado o pagamento será reembolsado dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
4.2. Aquando das encomendas o Cliente/Utilizador comprador deverá informar, no respetivo campo disponibilizado para este fim, os dados do eventual terceiro autorizado a proceder ao recebimento do(s) produto(s) encomendado(s);
4.3. Os produtos disponíveis serão enviados, quando em território nacional (português), dentro de um prazo de dois a quatro dias úteis; diante da hipótese de entrega fora de território nacional, o que virá a se dar designadamente para os países que a Nós Nauticos expressamente consentir, o envio decorrerá dentro de sete dias úteis. A contagem dos prazos inicia-se a partir da confirmação, por escrito, da encomenda emitida pela nosnauticos.com;
4.4. Concordam as partes que os prazos referidos são meramente indicativos e não vinculativos, não havendo qualquer responsabilidade por parte da Empresa caso haja circunstâncias não previstas, problemas nas zonas de entrega ou os atrasos se devam em razão das atividades da transportadora;
4.5. O Cliente/Utilizador comprador, diante de atrasos relativos à entrega dos produtos, será devidamente informado, podendo, nesta hipótese optar por: i) continuar com a compra e estabelecer conjuntamente ao Vendedor uma nova data de entrega; ii) cancelar o pedido mediante o reembolso integral do montante pago, sem prejuízo dos demais direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável;
4.6. A entrega dar-se-á por realizada quando o Cliente/Utilizador comprador ou terceiro por ele autorizado estiver fisicamente na posse do(s) produto(s), o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado;
4.7. Caso não seja possível entregar a encomenda, será deixada uma nota a indicar onde se encontra disponível para levantamento e/ou o procedimento para que seja agendada nova entrega. Caso não seja viabilizada pelo Usuário a entrega do(s) produto(s) dentro do prazo estipulado, poderão vir a ser cobradas do Cliente/Utilizador despesas relativas à armazenagem do(s) produto(s) e às novas tentativas de entrega, as quais serão informadas na sequência, instaurando-se o respetivo procedimento de cobrança do Usuário.
ARTIGO 5 (Transferência dos Riscos e da Propriedade dos Produtos)
5.1. A partir da entrega, confirmada pela assinatura do recebimento do pedido, os riscos sobre o(s) produto(s) ficam a cargo do comprador;
5.2. O Cliente/Utilizador comprador adquirirá a propriedade do(s) produto(s) somente a partir do momento em que houver a quitação integral do valor devido pelo(s) produto(s), incluindo os portes de envio, reenvio ou outros custos que sejam aplicáveis;
ARTIGO 6 (Preço e Pagamento)
6.1. O preço de cada produto será aquele estipulado na página web nosnauticos.com no momento da compra, exceto em caso de erro notório. Caso venha a ser detetado algum erro no preço de algum dos produtos encomendados, o Cliente/Utilizador será informado a respeito e ser-lhe-á novamente dada a opção de confirmar a encomenda com o preço correto ou anulá-la. Caso não seja possível contactar o Cliente/Utilizador comprador, a encomenda será cancelada mediante o reembolso, na íntegra, do montante pago;
6.2. As partes concordam que a Nós Nauticos não está obrigada a fornecer qualquer produto por preço inferior incorreto (ainda que tenha sido enviada a confirmação de envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se puder ser reconhecido pelo Cliente/Utilizador comprador, considerando neste âmbito como critério de aferição uma análise razoável diante do preço regularmente operado e as características do produto;
6.3. Os preços anunciados na página web nosnauticos.com têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido e qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletiva nos preços dos produtos. Os preços anunciados não incluem os portes de envio, os quais serão acrescentados ao montante total em dívida, de acordo com o exposto na Guia de Portes de Envio;
6.4. Os preços poderão ser alterados a qualquer momento, não ficando a Nós Nauticos vinculada aos preços uma vez publicitados. Possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenha sido realizado o envio de Confirmação de Encomenda;
6.5. Os pagamentos à Nós Nauticos poderão ser efetuados consoante as modalidades indicadas no ecrã ao carregar em «Proceder ao pagamento»;
CLÁUSULA 7 (Obrigações do Cliente/Utilizador)
7.1. Para realizar transações na plataforma E-Commerce Nós Nauticos, o Cliente/Utilizador comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso de Comércio Eletrónico, obrigando-se a cumprir integralmente as disposições nele contidas;
7.2. O Cliente/Utilizador declara estar ciente de que os serviços de entrega são de exclusiva responsabilidade e obrigação de empresa de terceiros, reconhecendo, desde já, que a Nós Nauticos não possui qualquer responsabilidade pela qualidade, funcionalidade, forma, atendimento e condições da entrega dos produtos pela empresa terceira, nem tampouco os custos de porte e envio estão abarcados no valor final do produto. Cabe a Nós Nauticos, por meio da sua plataforma, apenas promover a aproximação entre o Cliente/Utilizador e a transportadora;
7.3. É de responsabilidade exclusiva do Cliente/Utilizador o cumprimento integral de suas próprias obrigações fiscais/tributárias/aduaneiras, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar a Nós Nauticos quaisquer ónus em relação ao cumprimento destas obrigações;
7.4. Ao utilizar a página Web do Vendedor e/ou ao fazer encomendas através desta, o Cliente/Utilizador comprador se compromete a: i) valer-se da página web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas; ii) não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, o Vendedor puder considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, estará autorizada a anular a encomenda e informar as autoridades competentes. As partes consentem desde já com o cancelamento da encomenda por parte da nosnauticos.com sempre que as informações fornecidas pelo Cliente/Utilizador não correspondam à realidade.
CLÁUSULA 8 (Compra como convidado)
8.1. Esta página web também permite a compra através da funcionalidade de compra como convidado. Nesta modalidade de compra, serão solicitados tão somente os dados imprescindíveis a efetivação do pedido. Uma vez finalizado o processo de compra, será oferecida a possibilidade de se registar como Utilizador ou continuar como utilizador não registado;
CLÁUSULA 9 (Obrigações nosnauticos.com)
9.1. A nosnauticos.com será responsável pela confeção, oferta e disponibilização dos produtos ofertados através da plataforma E-Commerce da Nós Nauticos, incluindo, mas não se limitando a toda estrutura física e tecnológica para a manutenção dos serviços prestados. Para todas as etapas de acesso a página web, a obrigação assumida pela Nós Nauticos é obrigação de meio;
9.1.1. A Nós Nauticos exclui toda e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até o limite permitido pela lei aplicável;
9.1.2. A Nós Nauticos oferecerá as ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento, bem como ferramentas para comunicações via e-mail (e-mail cadastrado) relacionadas ao estado do pedido;
9.1.3. O Vendedor se compromete em facilitar ao máximo a transparência e a aproximação entre o Cliente/Utilizador e empresa(s) terceira(s) responsável(eis) pela(s) entrega(s), de forma a mitigar ao máximo os danos que possam ser causados aos Usuários pela(s) empresa(s) terceira(s). Entretanto, consentem as partes que não há qualquer responsabilidade por parte da Empresa em relação aos serviços de entrega por esta terceirizados;
9.2. A Nós Nauticos se compromete a disponibilizar ao Usuário todas as informações relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações que se façam necessárias e sejam adicionais acerca do desenvolvimento do funcionamento do E-Commerce;
9.3. A critério exclusivo da Empresa poderão ser criadas campanhas de descontos, estabelecendo alguns dias ou semanas do ano em que todos os produtos ofertados no E-Commerce serão ofertados com desconto para os Usuários compradores cadastrados;
9.4. A Nós Nauticos deverá disponibilizar ao Cliente/Utilizador uma ferramenta de gestão de reclamações quanto aos produtos ofertados no E-Commerce, se obrigando a viabilizar o procedimento de devoluções previsto neste Contrato;
ARTIGO 10 (Política de Trocas e Devoluções)
10.1. Do direito da livre resolução do Contrato
10.1.1. O Cliente/Utilizador tem direito a livre resolução do presente Contrato dentro dos 30 primeiros dias a contar da data em que adquira a posse física do(s) produto(s);
10.1.2. No caso de terem sido adquiridos vários produtos, o período de livre resolução referido finda após transcorridos 30 dias a contar da data em que o cliente ou o terceiro por si autorizado a receber os produtos estiver na posse do último do(s) produto(s) adquirido(s);
10.1.3. Para exercer o direito de livre resolução do presente Contrato, o cliente poderá contatar a Nós Nauticos através das ferramentas disponíveis nesta página web ou através do endereço também indicado nesta página web, destinado ao atendimento ao Cliente/Utilizador; mediante o preenchimento do formulário de contacto disponibilizado na página web ou por outro meio informando acerca da sua decisão de findar o presente contrato. Em qualquer hipótese, a declaração neste sentido deverá ser inequívoca. Se exercido o direito a livre resolução do contrato por via eletrónica, a Empresa acusará a receção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
10.1.4. Serão reembolsados ao Cliente/Utilizador os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega pelos correios CTT estimados nesta página web, com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida, o mais tardar 30 (trinta) dias a contar da data em que a Empresa for informada da decisão de resolução do contrato;
10.1.5. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial;
10.1.6. O Cliente/Utilizador deverá devolver os bens aos cuidados da Nós Nauticos, no endereço indicado nesta página web, sem demora injustificada e o mais tardar 30 (trinta) dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 30 (trinta) dias;
10.1.7. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação do Cliente/Utilizador referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução;
10.1.8. A Nós Nauticos poderá reter o reembolso até que tenha recebido os bens devolvidos, ou até que o Cliente/Utilizador apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro;
10.1.9. Ao processo de devolução o Usuário deverá obrigatoriamente fazer-se acompanhar da fatura anexada à Confirmação de Entrega;
10.1.10. As despesas de devolução nos casos de resolução contratual deverão ser suportadas pelo Cliente/Utilizador no caso de optar por outra forma de devolução que não a sugerida pela Empresa;
10.1.11. Nos termos do artigo 17º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro, o direito a livre resolução não se aplica nos casos em que: (i) forem fornecidos produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; (ii) forem fornecidos bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
10.2. Das devoluções
10.2. Das devoluções no caso de oferta (prenda);
10.2.1. Diante dos casos de oferta(s) (prendas) o Cliente/Utilizador poderá gozar da faculdade de devolução do(s) produto(s) adquirido(s), desde que (i) o processo de devolução venha acompanhado da fatura anexada à Confirmação de Entrega; (ii) o(s) produto(s) disponha(m) da embalagem original, etiquetas e outros elementos de identificação, bem como, estejam selados (por motivo de higiene, não estarão aptos à devolução produtos que já tenham sido abertos após a entrega); (iii) não tenha(m) sido utilizado(s) e esteja(m) em condições de ser vendido(s); (iv) conste na compra efetuada pelo Utilizador comprador menção expressa de tratar-se de oferta (prenda); no prazo de 30 (trinta) dias a contar a partir da confirmação da encomenda emitida pela Nós Nauticos;
10.2.2. O direito contratual de devolução em razão de oferta(s) (prendas) dos produtos só é aplicável aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente Utilizador comprador os recebeu, pelo que não serão aceites (i) produtos que já tenham sido utilizados; (ii) produtos selados que não estejam aptos à devolução por motivos de higiene e que tenham sido abertas após a entrega; (iii) produtos danificados; servindo para aferição de tal uso perícia realizada pela Empresa. Mais, o direito contratual de devolução não se aplica aos produtos personalizados;
10.2.3. Diante da hipótese de devolução o reembolso dos valores já pagos dar-se-á através da mesma forma de pagamento eleita para operar a transação original dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em que os produtos forem recebidos pela Empresa;
10.2.3.1. O direito de reembolso pelo Cliente/Utilizador nos termos desta cláusula somente será confirmado após exame das peças pela equipa da Empresa. Caso, após a verificação da Empresa, se possa notar qualquer inconformidade com o que consta das disposições do item 10.2., será remetido ao Utilizador comprador relatório justificado no sentido de não aceitação da devolução das peças e os produtos somente serão novamente remetidos ao Utilizador comprador no caso de arcar, previamente, com todos os custos de envio pela Empresa;
10.2.4. Os custos de envio da devolução do Utilizador Comprador para a Empresa deverão ser arcados, de forma integral, pelo Utilizador comprador;
11.3. Dos produtos defeituosos
11.3.1. Nos casos em que se considere, no momento da entrega, que o(s) produto(s) não está(ão) de acordo com as disposições do contrato, o Cliente/Utilizador deverá entrar em contato com a Empresa tão logo a inconformidade seja verificada de modo a indicar os detalhes do produto e os danos sofridos;
11.5.2. O cliente Usuário Comprador deverá contatar a Empresa pelo canal de reclamação de eleição (e.g. formulário de contacto), o qual intermediará o processo de substituição ou eventual devolução do valor pago pelo(s) produto(s). Em qualquer das hipóteses deverá apresentar a fatura de compra;
11.5.3. Poderá, o cliente Utilizador Comprador, optar pela substituição do produto ou redução adequada do preço pago pelo artigo. A reparação ou a substituição do(s) produto(s) deverão ser realizadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias sem encargos para o Cliente/Utilizador relativos ao transporte, mão-de-obra e material;
11.5.4. As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos com o envio do artigo e custos que o Cliente/Utilizador tiver em devolvê-los. A devolução deverá ser efetuada pelo mesmo meio de pagamento utilizado para pagar a compra;
11.5.5. Não serão considerados defeitos as variações decorrentes de características naturais usadas na produção, como variações em grão, textura, nós e cores, mormente porque há produtos desenvolvidos manualmente que podem conter pequenas variações;
12.6. Das trocas
12.6.1. Trocas de tamanho: nos casos em que o(s) produto(s) adquirido(s) pelo Cliente/Utilizador não corresponder ao tamanho adequado, é possibilitada a troca de tamanho por peça equivalente, sem a incidência de valor em razão da prestação de serviços adicionais de entrega do produto em novo tamanho, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. É imprescindível que o Cliente/Utilizador proceda, em tais casos, à devolução do produto original ao endereço físico da Empresa. Esta possibilidade não prejudica o Direito de resolução acima referido. É imperioso que: (i) o processo de troca venham acompanhados da fatura anexado à Confirmação de Entrega; (ii) o(s) produto(s) disponha(m) da embalagem original, etiqueta(s), fatura e outros elementos de identificação, bem como, estejam selados (por motivo de higiene, não estarão aptos à devolução produtos que já tenham sido abertos após a entrega); (iii) não tenha sido utilizado e esteja em condições de ser vendido;
13.7. Outras disposições
13.7.1. Em qualquer hipótese em que se puder verificar que os produtos devolvidos tenham sido depreciados (e.g. má conservação do bem; manipulação que exceder aquela que é habitualmente admitida em estabelecimento comercial, etc) e o Cliente/Utilizador intencionalmente tentar se valer das trocas e reembolsos, será este responsabilizado nos termos da lei;
13.7.2. As partes consentem que encomendas a serem enviadas para outros Estados Membro da União Europeia através desta página web não serão custeadas, no âmbito dos transportes, pela Nós Nauticos, ficando o cliente comprador obrigada a pagar custos de envio e custos de devolução, se aplicáveis;
13.7.3. As devoluções deverão sempre decorrer por via postal para a morada: Rua da Devesa Nº71, freguesia de Pousa, concelho de Barcelos, distrito de Braga, com o código postal nº 4755-417;
ARTIGO 14 (Propriedade Intelectual)
14.1. O Cliente/Utilizador reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página web são, em qualquer momento, da NÓS NAUTICOS ou de quem outorgou a licença de utilização à NÓS NAUTICOS. O Cliente/Utilizador só poderá utilizar o material da forma que lhe seja expressamente autorizada pela Nós Nauticos ou por quem outorgou a licença de utilização a Nós Nauticos;
14.2. A Nós Nauticos é titular do Porta www.nosnauticos.com e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspetos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização da Nós Nauticos;
14.3. A propriedade intelectual dos produtos oferecidos no E-Commerce da Nós Nauticos é e permanecerá sendo (salvo disposição por escrito e em contrário), de exclusiva titularidade da Empresa. O presente Contrato não constitui nenhuma transmissão na titularidade desses direitos sobre os produtos ofertados, permanecendo a titularidade da Empresa;
14.4. A Empresa declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ela utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos e/ou serviços expostos à venda no E-Commerce da Nós Nauticos não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando a Empresa, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros. A Nós Nauticos poderá remover quaisquer anúncios, deixando de estar a eles vinculadas, quando assim entender;
ARTIGO 15 (Do Sistema de Reputação dos Utilizadores e Controle de Qualidade dos Produtos)
15.1. A Nós Nauticos disponibilizará aos Utilizadores mecanismos de avaliação (rating ou ranking) da performance da Nós Nauticos. O sistema de avaliação será feito exclusivamente através do compartilhamento das experiências e avaliação através de notas atribuídas pelos Usuários compradores. A referida avaliação poderá ser feita a um ou mais produtos, assim como aos serviços, ficando totalmente a critério daquele que for preencher os formulários de avaliação;
15.2. A Nós Nauticos se reserva o direito de a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e Condições Gerais e seus anexos. A Nós Nauticos também poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um Usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração;
ARTIGO 16 (Disposições Gerais)
16.1. Para todos os fins e efeitos, as partes declaram e garantem que atuam em conformidade com a legislação portuguesa, respeitando os padrões éticos e morais referentes à sua atividade e/ou profissão e os padrões de qualidade de seu segmento. No mais, os presentes Termos e Condições de Comércio Eletrónico são regidos e interpretados segundo as Leis da República Portuguesa;
16.2. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis;
16.3. Os Termos e Condições de Uso do Comércio Eletrónico da Nós Nauticos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, fica reservado o direito de modificação, a qualquer momento e de forma unilateral, dos presentes Termos e Condições de Uso;
16.3.1. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site;
16.4. As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência;
16.5. As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela Nós Nauticos;
16.6. Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Empresa Nós Nauticos em condições de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes. O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado num suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura;
ARTIGO 17 (Resolução alternativa de litígios)
17.1. Se, enquanto consumidor, considerar que os seus direitos foram violados, poderá enviar a sua reclamação para o endereço eletrónico constante neste sítio web, de forma a recorrer a uma resolução extrajudicial;
Neste sentido, se a transação houver sido concluída através deste sítio web, a Nós Nauticos informa ao Utilizador (de acordo com o Regulamento EU nº 524/2013) que tem a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico: http://ec.europa.eu/consumers/odr/;
Última atualização deste documento em: 03 de Março de 2020